FONAFATI toma informações quanto à atualização funcional do Fisco de Lucas do Rio Verde-MT e atuará para que o Município não saia no prejuízo por causa de desencontros normativos locais.
No final da tarde desta quarta-feira (03/12/2025), o Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior- FONAFATI tratou sobre as dificuldades por que passa o Fisco de Lucas do Rio Verde-MT após o Município ter trilhado caminho tortuoso na tentativa de atualizar a administração tributária local, com vistas à Reforma Tributária.
O Governo municipal, pensando que precisaria nomear novos servidores para o Fisco, só que agora com nomenclatura de "Auditor Fiscal", publicou edital de concurso público, mesmo já existindo e estando em efetivo e pleno exercício funcional servidores com nomenclatura de "Fiscal de Tributos" e que integram o Fisco, pois possuem as atribuições legais de fiscalizar e lançar tributos, típicas do Fisco.
Em seguida, o Executivo encaminhou ao Legislativo projeto de lei nº 12/2025 que extingue diversos cargos, dentre eles os cargos das inspeções de Obras, Posturas, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, juntamente com o cargo de Fiscal de Tributos (constitucionalmente cargo típico de Estado e específico para o exercício das atribuições da administração tributária, conforme determina o art. 37, XXII da CF/88). E todas essa extinções para criar, em equivocada substituição a todos esses cargos, um cargo único denominado "Fiscal Municipal".
Dos levantamentos feitos pelo FONAFATI, diversos Municípios mato-grossenses como (Pontal do Araguaia (Lei 1.098/2022), Itanhangá (LC 104/2019), Comodoro (Lei 1.787/2018), Tapurah (LC 115/2017), Rondonópolis (LC 226/2016) e Campo Novo do Parecis (Lei 1.135/2006)) têm realizado atualizações funcionais e normativas dos cargos de integrante do Fisco, de forma simples e tranquila e, principalmente, cumprindo os mandamentos constitucionais e sem causar danos nem prejuízos aos servidores já investidos, ao andamento dos trabalhos do Fisco e sem prejudicar a arrecadação municipal.
O FONAFATI tem a certeza de que a apreciação desse projeto de lei nº12/2025 será suspensa pela Câmara Municipal, para que os desencontros normativos não fiquem ainda mais complicados, inclusive, já há em processamento no Ministério Público de Contas do Mato Grosso a Notícia de Fato nº 003678-040/2025 que trata dessa questão vivida por Lucas do Rio Verde.
O Fórum marcará reunião com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo para que a tentativa de atualizar a área tributária não traga problemas para o Município de Lucas do Rio Verde, exatamente nesta fase de implantação da Reforma Tributária que exige todo o cuidado com o Fisco e o máximo de apoio ao seu melhor funcionamento. E porque, a cada dia que passa desse período em que é preciso arrecadar muito bem o ISS para poder garantir bom recebimento do IBS nos seus primeiros 50 anos de vigência, e que Lucas do Rio Verde segue caminho estranho à solução, os Municípios que já estão resolvidos e seguem apoiando seus Fisco locais passam à frente.